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Danilo Luiz Goulart
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Advogado formado pela Faculdade de Direito de Ribeirão Preto - USP, com experiência de pesquisa e atuação em Direito Civil, Direito do Consumidor, Bioética e Biodireito.
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Flávio Tartuce
Notícia ·
há 9 anos
STJ entende pela possibilidade de alteração de registro civil sem cirurgia de adequação de sexo
Transexual tem direito a alterar registro civil mesmo sem cirurgia Fonte: Migalhas. Ema decisão inédita na 4ª turma do STJ: acompanhando o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão , o colegiado...
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